Termos de Uso e Condições de Serviço

Última atualização: 1 de outubro de 2026.

1. Quem controla seus dados

O Jurídico Viral é uma marca do ecossistema Voga. A controladora dos seus dados pessoais é a VOGA VENTURES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.139.137/0001-30, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 (“Voga”, “nós”).

A Voga reúne marcas de tecnologia jurídica como Cálculo Jurídico, Chat Jurídico, eDossiê, Gestão Talentos, Preciso Jurídico e LivrosAdv. A lista atualizada fica em voga.adv.br. Qualquer que seja a marca pela qual você nos conheceu, as responsabilidades destes Termos são da controladora acima.

Estes Termos seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Eles se aplicam ao site, à plataforma, às ferramentas gratuitas e a todas as comunicações do Jurídico Viral.

2. Introdução e objeto do serviço

Bem-vindo ao Jurídico Viral, plataforma de criação de conteúdo jurídico para redes sociais com inteligência artificial e verificação de aderência às normas de publicidade da advocacia. Estes Termos de Uso regulam o acesso, a utilização e o relacionamento entre você (usuário) e a CONTRATADA, definindo direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

2.1. Definições

Ao longo deste documento:

• “Nós”, “nosso(a/s)”, “Voga” ou “CONTRATADA” referem-se à VOGA VENTURES LTDA., titular da marca Jurídico Viral, qualificada na seção 1;
• “Você”, “seu” ou “sua” referem-se a você, usuário das soluções do Jurídico Viral;
• “Plataforma” refere-se ao Jurídico Viral e todos os seus serviços, produtos, softwares e funcionalidades;
• “Conteúdo” refere-se a qualquer texto, ideia, informação ou material fornecido por você ou gerado pela plataforma;
• “IA” refere-se à inteligência artificial utilizada para auxiliar na criação e verificação de conteúdo;
• “Cadastro de interesse” refere-se ao cadastro para receber materiais gratuitos, comunicações e informações sobre o Jurídico Viral;
• “Condição de Lançamento” refere-se à primeira modalidade comercial do Jurídico Viral, contratada diretamente pelo checkout até 10/10/2026, cujas condições específicas estão previstas nestes Termos.

2.2. Objeto do serviço

O Jurídico Viral tem como objetivo auxiliar advogados e estudantes de Direito na criação de conteúdo para redes sociais, com apoio de inteligência artificial e checagem de aderência às normas de publicidade da advocacia.

O Jurídico Viral poderá disponibilizar a Plataforma de forma gratuita ou paga, inclusive por meio de condições especiais de lançamento, assinaturas ou planos comerciais. As funcionalidades, prazos, preços e demais condições aplicáveis a cada modalidade serão informados ao usuário antes da contratação.

A primeira modalidade comercial disponibilizada é a Condição de Lançamento do Jurídico Viral, contratada diretamente pelo checkout até 10/10/2026, cujas condições específicas estão previstas nestes Termos.

Nossos serviços incluem, conforme disponibilidade:

• Apresentação do produto e conteúdos educativos no site e blog;
• Cadastro de interesse para materiais gratuitos e comunicações;
• Geração de conteúdo com IA, quando a Plataforma estiver disponível para o usuário;
• Verificação de compliance com base no Provimento 205/2021 da OAB, quando a funcionalidade estiver ativa;
• Cursos, tutoriais, encontros e acompanhamento, quando expressamente incluídos na modalidade contratada.

A CONTRATADA poderá incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades conforme evolução do produto.

3. Conformidade com legislação aplicável

3.1. Legislação vigente

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014;
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, quando aplicável;
• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002.

3.2. Referência à Política de Privacidade

Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que descreve como coletamos, processamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais. Ambos os documentos formam o acordo completo entre você e a CONTRATADA.

3.3. Foro competente

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA (Florianópolis/SC) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

4. Aceitação das condições de uso

4.1. Contrato vinculante

O seu uso de qualquer produto ou serviço do Jurídico Viral é regido por estes Termos. Leia-os atentamente antes de concordar. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a CONTRATADA. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossas soluções.

4.2. Aceitação automática

A continuidade do uso da Plataforma poderá representar concordância com alterações não materiais destes Termos. Alterações materiais poderão, quando necessário, exigir novo aceite do usuário.

4.3. Direito de encerramento

Caso o usuário não concorde com alterações materiais, poderá deixar de utilizar o site e solicitar a exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

4.4. Aceite de condições comerciais específicas

A contratação de planos, assinaturas ou outras modalidades pagas está sujeita às condições comerciais apresentadas ao usuário antes da contratação.

A contratação ocorre diretamente pelo checkout. O pagamento formaliza a contratação e o aceite destes Termos de Uso e das condições apresentadas na página de planos, incluindo, conforme o caso, as condições específicas da Condição de Lançamento ou da assinatura mensal.

O cadastro de interesse não constitui, por si só, aceite das condições comerciais nem contratação.

5. Natureza informativa e limites do serviço

5.1. Conteúdo do site e blog

O conteúdo publicado neste site, incluindo artigos do blog, ferramentas, calculadoras, checklists e demais materiais, tem caráter meramente informativo e educativo. Não constitui consultoria jurídica, parecer técnico, assessoria disciplinar nem prestação de serviços de advocacia. O Jurídico Viral não é escritório de advocacia e não substitui o exercício profissional do usuário.

5.2. Verificação de compliance e conteúdos gerados por IA

A funcionalidade de verificação de aderência ao Provimento 205/2021 da OAB, bem como qualquer conteúdo, sugestão, reescrita, alerta ou estimativa gerados por inteligência artificial ou pelas ferramentas da Plataforma, constituem apoio informativo e auxiliar. Eles:

• Não substituem a análise, a revisão e a decisão de um profissional habilitado;
• Não constituem garantia de conformidade regulatória, ética, disciplinar, técnica ou comercial;
• Não eliminam a responsabilidade profissional, ética e disciplinar sobre o conteúdo publicado ou utilizado;
• Podem conter imprecisões, omissões ou erros, inclusive decorrentes de limitações tecnológicas da IA, de interpretações normativas ou de dados de entrada fornecidos pelo usuário.

A responsabilidade integral e final por todo conteúdo criado, editado, aprovado, publicado, compartilhado ou utilizado a partir do Jurídico Viral é exclusivamente do advogado, estudante de Direito ou demais usuários que o assinam, divulgam ou aplicam na prática profissional.

Ao utilizar a Plataforma, você declara e reconhece que:

• Revisará pessoalmente todo material antes de qualquer uso ou publicação;
• Validará a adequação do conteúdo às normas da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da Advocacia, à legislação vigente e ao contexto concreto do seu caso;
• Assume integralmente eventuais riscos, sanções, reclamações, processos ou prejuízos decorrentes do uso do conteúdo.

5.3. Ferramentas, estimativas e resultados ilustrativos

Ferramentas disponibilizadas no site (incluindo, mas não se limitando a, calculadoras, checklists e decodificadores) produzem estimativas, simulações ou orientações ilustrativas. Seus resultados:

• Não são auditoria, diagnóstico personalizado nem garantia de desempenho;
• Não vinculam a CONTRATADA a qualquer meta, projeção ou resultado concreto;
• Dependem das informações inseridas pelo usuário e de premissas gerais de mercado.

Você é o único responsável por interpretar, validar e decidir se e como utilizar tais resultados.

5.4. Resultados de marketing e desempenho

A CONTRATADA não garante viralização, engajamento, alcance, captação de clientes, aumento de receita, resultados comerciais, disciplinares ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso do conteúdo, das ferramentas ou da Plataforma.

6. Cadastro de interesse

6.1. Cadastro

Ao fazer um cadastro de interesse, inclusive para receber materiais gratuitos, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e concorda em receber comunicações sobre o Jurídico Viral, incluindo novidades, conteúdos e condições de ofertas, quando aplicável.

6.2. Natureza do cadastro de interesse

O cadastro de interesse não representa contratação nem garante acesso à Plataforma. A contratação ocorre diretamente pelo checkout, nas condições apresentadas na página de planos antes do pagamento.

6.3. Comunicações

Você poderá revogar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, pelos canais indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo de comunicações necessárias à execução de solicitações, contratações ou obrigações legais.

7. Condição de Lançamento do Jurídico Viral

7.1. Participação e contratação

A Condição de Lançamento do Jurídico Viral é contratada diretamente pelo checkout até 10/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília).

7.2. Preço e pagamento

O preço da Condição de Lançamento é:

• R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais) à vista no Pix ou boleto; ou
• 12 (doze) parcelas de R$ 89 (oitenta e nove reais), totalizando R$ 1068,00 (mil e sessenta e oito reais), no cartão de crédito.

Os valores e as formas de pagamento aplicáveis são apresentados na página de planos e no checkout antes da contratação.

7.3. Período de acesso

O acesso correspondente à Condição de Lançamento dura 90 (noventa) dias, contados a partir da liberação do acesso após a confirmação do pagamento.

Após os 90 dias, o acesso referente à Condição de Lançamento termina, salvo se o participante contratar a assinatura de continuidade prevista nestes Termos.

7.4. O que está incluído

Durante os 90 dias da Condição de Lançamento, o participante terá, conforme a oferta apresentada na contratação:

• Acesso completo à Plataforma;
• Ausência de limite predeterminado de gerações na Plataforma;
• 2 (dois) cursos;
• Tutoriais;
• 2 (dois) encontros coletivos ao vivo, em datas previamente comunicadas;
• Gravação dos encontros;
• Canal de comunicação com o time de produto durante a Condição de Lançamento;
• Bônus: acesso ao Adv Online, plataforma de criação de site profissional para advogados e escritórios do ecossistema Voga, nas condições informadas na contratação.

A ausência de limite predeterminado de gerações não autoriza uso abusivo, fraudulento ou tecnicamente indevido. O uso permanece sujeito a estes Termos, ao uso legítimo e pessoal da conta, às medidas de segurança, às medidas antifraude e antiabuso, às restrições contra automações não autorizadas e às regras contra compartilhamento indevido de conta.

7.5. Garantia de 30 dias

O participante contará com garantia contratual incondicional de 30 (trinta) dias, contados da confirmação da contratação.

Dentro desse período, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores efetivamente pagos.

A garantia contratual prevista nesta cláusula não prejudica outros direitos assegurados pela legislação aplicável.

7.6. Continuidade por R$ 197,00 mensais

Após os 90 dias, o participante poderá contratar a continuidade do acesso à Plataforma.

Os contratantes da Condição de Lançamento terão direito à condição especial de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) por mês para continuidade do acesso à Plataforma.

O valor de R$ 197,00 mensais permanecerá fixo enquanto a assinatura contratada nessa condição permanecer ativa e sem interrupção.

Em caso de cancelamento, encerramento ou interrupção da assinatura pelo participante, a condição especial será perdida, e eventual contratação futura estará sujeita aos preços e condições comerciais vigentes no momento da nova contratação.

A condição especial é pessoal e intransferível.

7.7. Ausência de garantia de resultados

A participação na Condição de Lançamento, incluindo o acesso à Plataforma, cursos, tutoriais, encontros, acompanhamento e interação com o time de produto, não implica promessa ou garantia de viralização, alcance, engajamento, captação de clientes, aumento de receita ou qualquer resultado profissional ou comercial específico.

Aplicam-se integralmente à Condição de Lançamento as disposições destes Termos relativas à natureza auxiliar da Plataforma, uso de inteligência artificial, responsabilidade do usuário e limitações de responsabilidade da CONTRATADA.

8. Assinatura mensal

8.1. Contratação e preço

A partir de 12/10/2026, o Jurídico Viral poderá ser contratado por assinatura mensal de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) por mês, diretamente pelo checkout, nas condições apresentadas na página de planos antes do pagamento.

8.2. O que está incluído

A assinatura mensal inclui, conforme a oferta apresentada na contratação, acesso à Plataforma, verificação de compliance com base no Provimento 205/2021 da OAB, cursos-tutorial de produção de conteúdo e suporte.

A assinatura mensal não inclui encontros ao vivo nem acompanhamento.

8.3. Condições aplicáveis

Aplicam-se à assinatura mensal as disposições destes Termos relativas à natureza auxiliar da Plataforma, uso de inteligência artificial, responsabilidade do usuário, ausência de garantia de resultados e limitações de responsabilidade da CONTRATADA.

9. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

• Manter o site e a Plataforma, quando disponível, em funcionamento regular e com a devida segurança dos dados;
• Manter os serviços disponíveis, exceto durante manutenções programadas ou por motivos de força maior;
• Manter suas informações pessoais em sigilo, conforme nossa Política de Privacidade;
• Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) o mais rápido possível.

9.1. Limitação e isenção de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a CONTRATADA não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:

• Decisões profissionais, editoriais, comerciais ou estratégicas tomadas com base em conteúdos, alertas, estimativas ou sugestões da Plataforma ou da IA;
• Erros, imprecisões, omissões, desatualizações ou falhas em textos, verificações de compliance, calculadoras, checklists, ferramentas ou demais funcionalidades;
• Penalidades, advertências, representações, processos éticos, disciplinares, administrativos, cíveis ou criminais decorrentes de conteúdo publicado, utilizado ou omitido pelo usuário;
• Danos a terceiros, à imagem profissional, à reputação ou à carteira de clientes do usuário;
• Perdas diretas ou indiretas, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes, morais ou consequenciais decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança depositada no site, nas ferramentas ou na Plataforma;
• Interrupções, indisponibilidade, bugs, falhas de integração com redes sociais ou de terceiros, salvo quando a lei expressamente impedir a exclusão ou limitação de responsabilidade.

O usuário reconhece que a Plataforma é fornecida em caráter de apoio tecnológico e que qualquer resultado obtido é de sua exclusiva responsabilidade.

10. Suas obrigações e responsabilidade exclusiva do usuário

Você se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizar nossas plataformas de acordo com a legislação vigente, a boa-fé e o disposto nestes Termos;
• Manter seu login e senha seguros e confidenciais, quando aplicável, responsabilizando-se por toda atividade em sua conta;
• Revisar, editar, validar e aprovar pessoalmente todo conteúdo gerado pela IA, pelas ferramentas ou pela Plataforma antes de qualquer publicação, compartilhamento ou uso profissional;
• Assumir, de forma exclusiva e integral, a responsabilidade ética, disciplinar, profissional, civil e perante a OAB pelo conteúdo que publicar ou utilizar;
• Respeitar direitos autorais e as normas da OAB aplicáveis à publicidade da advocacia;
• Garantir que possui base legal adequada para fornecer dados pessoais de terceiros (se aplicável);
• Não atribuir à CONTRATADA responsabilidade por falhas, erros ou consequências decorrentes da sua decisão de publicar ou utilizar o conteúdo sem a devida revisão profissional.

Em termos claros: o Jurídico Viral oferece tecnologia de apoio; o advogado (ou usuário) que utiliza o serviço é o único responsável pelos resultados e pelas consequências do uso.

11. Propriedade intelectual

11.1. Propriedade do usuário

Ao utilizar nossos serviços, você mantém a propriedade intelectual sobre a ideia original e o conteúdo final que produzir ou aprovar para publicação.

11.2. Propriedade da CONTRATADA

O Jurídico Viral detém a propriedade intelectual sobre a plataforma, a inteligência artificial e os métodos utilizados para a geração e verificação de conteúdo.

11.3. Licença para aprimoramento

Você concede à CONTRATADA uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar as informações e ideias fornecidas, bem como o conteúdo gerado, para fins de aprimoramento da IA e dos serviços, sempre de forma anonimizada e agregada, respeitando sua privacidade. Você poderá revogar esta licença a qualquer momento entrando em contato conosco.

12. Restrições de uso

É estritamente proibido:

• Copiar, vender, licenciar, alugar ou de qualquer forma transferir ou reproduzir nossos softwares e serviços;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer um de nossos softwares;
• Utilizar robôs, automações ou “crawlers” não autorizados em nossas plataformas;
• Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Burlar ou manipular mecanismos de verificação de compliance;
• Utilizar o Jurídico Viral para captar clientes de forma irregular ou contrária às normas da OAB.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em cancelamento imediato do cadastro e responsabilização civil e penal.

13. Proteção de dados e conformidade LGPD

13.1. Consentimento para coleta de dados

Ao utilizar nossos serviços, você consente que a CONTRATADA colete e trate seus dados pessoais em conformidade com nossa Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

13.2. Comunicações

Você concorda em receber comunicações da CONTRATADA via e-mail, telefone ou outros canais, sobre atualizações, convites e campanhas relacionadas ao Jurídico Viral, sempre em conformidade com a legislação e nossa Política de Privacidade. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

13.3. Direitos dos titulares

Você possui direitos assegurados pela LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato através de nossos canais oficiais de atendimento. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

13.4. Segurança e incidentes

Em caso de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA adotará as medidas de resposta aplicáveis e realizará as comunicações à ANPD e aos titulares afetados nos prazos e condições previstos na legislação e regulamentação vigentes.

14. Dados de interação com a IA

14.1. Coleta de dados de IA

Durante o uso da plataforma, coletamos dados sobre sua interação com a IA, incluindo prompts inseridos, edições realizadas e feedback sobre conteúdo gerado.

14.2. Finalidade

Estes dados são coletados para fins de:

• Aprimoramento da IA e dos serviços;
• Desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Análise de qualidade e desempenho;
• Prevenção de fraude.

14.3. Consentimento para uso em IA

Você consente que estes dados sejam utilizados para aprimoramento da IA, sempre de forma anonimizada e agregada. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento, o que pode resultar em funcionalidades limitadas.

15. Alterações no serviço

A CONTRATADA pode alterar, descontinuar ou suspender funcionalidades e serviços conforme evolução do produto. Alterações materiais serão comunicadas quando possível.

16. Condições gerais

16.1. Cessão de direitos

A CONTRATADA poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos a qualquer tempo, mas você não poderá fazê-lo sem consentimento prévio da CONTRATADA.

16.2. Suspensão de acesso

A CONTRATADA poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, após notificação quando possível.

16.3. Aplicabilidade geral

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os produtos, serviços e marcas criados ou operados pelo Jurídico Viral, independentemente de variações comerciais na denominação ou no formato de entrega das soluções.

16.4. Limitação de responsabilidade e isenção por erros

Em nenhuma circunstância a CONTRATADA será responsável por perdas, danos ou prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, do site, das ferramentas, da IA ou de quaisquer conteúdos gerados, incluindo erros, imprecisões ou omissões, salvo quando a legislação brasileira aplicável expressamente impedir essa limitação.

Sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, você declara ciência de que:

• A CONTRATADA se exime de responsabilidade por quaisquer erros de conteúdo, verificação, estimativa ou funcionamento das ferramentas, na medida permitida em lei;
• A responsabilidade pelos resultados obtidos e pelas decisões tomadas com base nesses resultados é exclusiva do usuário;
• O uso da Plataforma implica aceite expresso desta isenção e desta alocação de responsabilidade.

16.5. Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a CONTRATADA, substituindo qualquer acordo anterior.

17. Contato e suporte

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, consulte nossos canais oficiais:

• Website: juridicoviral.com.br
• Política de Privacidade: /politica-de-privacidade/
• Termos de Uso: /termos-de-uso/

Jurídico Viral - Conteúdo jurídico que viraliza, com compliance OAB.

Documento classificado como Público.